Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 866, de 05 de junho de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de junho de 2013
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de recuperação fiscal
- refis