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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 866, de 05 de junho de 2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de junho de 2013
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de recuperação fiscal
  • refis