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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 854, de 14 de maio de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 171, DA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2013
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei municipal nº 28/1994