Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 924, de 16 de maio de 2014ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.