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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 841, de 31 de janeiro de 2013

DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE.

Data
31 de janeiro de 2013
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cinema
  • projeto cinema da cidade