Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 14 DE MAIO DE 2003, E A LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.