Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 950, de 17 de dezembro de 2014
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA.
- Data
- 17 de dezembro de 2014
- Número
- 950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de parcerias público-privadas
- programa
- parcerias público-privadas