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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 950, de 17 de dezembro de 2014

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA.

Data
17 de dezembro de 2014
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de parcerias público-privadas
  • programa
  • parcerias público-privadas