Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DECORRENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2014
Autoria: Evandro Bertino Jorge - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.