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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 926, de 16 de julho de 2014

ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS I, VI E VII E O § 1º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 22 DE JUNHO DE 2007.

Data
16 de julho de 2014
Número
926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • municipal nº lei 574/2007
  • conselho do fundeb
  • fundeb