Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 916, de 03 de abril de 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2014
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei municipal nº 571/2007