Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2014
Autoria: Evandro Bertino Jorge - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.