Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 14º DA LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 09 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2014
Autoria: Evandro Bertino Jorge - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.