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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 986, de 23 de dezembro de 2015

ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • revoga
  • lei municipal nº 275/2001