Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 986, de 23 de dezembro de 2015
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- revoga
- lei municipal nº 275/2001