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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 985, de 22 de dezembro de 2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2015
Número
985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei municipal nº 377/2002
  • contribuição de iluminação pública
  • cip