Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 985, de 22 de dezembro de 2015
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei municipal nº 377/2002
- contribuição de iluminação pública
- cip