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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 984, de 18 de dezembro de 2015

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

Data
18 de dezembro de 2015
Número
984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o dia municipal do combate à intolerância religiosa