Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 979, de 07 de dezembro de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO SENADO FEDERAL.
- Data
- 7 de dezembro de 2015
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de ativos