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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 977, de 17 de novembro de 2015

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO V DA LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 1977.

Data
17 de novembro de 2015
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • acrescenta
  • lei municipal nº 03/1977