Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 977, de 17 de novembro de 2015
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO V DA LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 1977.
- Data
- 17 de novembro de 2015
- Número
- 977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- acrescenta
- lei municipal nº 03/1977