Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 975, de 12 de novembro de 2015
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.
- Data
- 12 de novembro de 2015
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- portador de deficiência visual
- cegos
- transporte coletivo
- cão-guia