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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 975, de 12 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.

Data
12 de novembro de 2015
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • portador de deficiência visual
  • cegos
  • transporte coletivo
  • cão-guia