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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 974, de 12 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2015
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animais domésticos
  • animais
  • transporte coletivo de passageiros
  • transporte coletivo