Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 974, de 12 de novembro de 2015
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2015
- Número
- 974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animais domésticos
- animais
- transporte coletivo de passageiros
- transporte coletivo