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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 973, de 27 de outubro de 2015

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2015
Número
973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta
  • lei municipal nº 799/2012