Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 973, de 27 de outubro de 2015
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2015
- Número
- 973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta
- lei municipal nº 799/2012