Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 970, de 08 de outubro de 2015
ALTERA OS ARTIGOS 31, 35, 60, 68, 84, 96, 109, 125, 133, 141 E 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 03 DE 28 DE JANEIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2015
- Número
- 970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei municipal nº 03/1977