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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 970, de 08 de outubro de 2015

ALTERA OS ARTIGOS 31, 35, 60, 68, 84, 96, 109, 125, 133, 141 E 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 03 DE 28 DE JANEIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2015
Número
970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei municipal nº 03/1977