Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 799, de 20 de junho de 2012Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de Mangaratiba para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.638, de 30 de dezembro de 2025Revoga a Lei Municipal nº 969 de 06 de Outubro de 2015.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.