Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 968, de 18 de setembro de 2015
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2015
- Número
- 968
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- acrescenta
- lei municipal nº 571/2007