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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 968, de 18 de setembro de 2015

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2015
Número
968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • acrescenta
  • lei municipal nº 571/2007