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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 965, de 16 de julho de 2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de julho de 2015
Número
965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal nº 377/2002
  • altera