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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 957, de 10 de março de 2015

DISPÕE SOBRE DESCONTO E/OU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
10 de março de 2015
Número
957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • propriedade predial
  • territorial urbana
  • iptu