Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTEIRA ESCOLAR EM SALAS DE AULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MANGARATIBA, DESTINADAS AO USO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.