Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2015
Autoria: Chicão da Ilha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.