Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, COMO AS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 458 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2016
Autoria: Ruy Tavares Quintanilha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.