Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2016
Autoria: Ruy Tavares Quintanilha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.