Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS CADEIRANTES E PORTADORES DO NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2015
Autoria: Alan Bombeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.