Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 31, DE 04 DE JUNHO DE 1997 E A Nº 261, DE 10 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2015
Autoria: Ruy Tavares Quintanilha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.