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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 1.033, de 07 de junho de 2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
7 de junho de 2017
Número
1033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • filmes
  • novelas
  • lei municipal nº 10/1995