Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2017
Autoria: Aarão de Moura Brito Neto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.