Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 1, de 06 de abril de 1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
- Data
- 6 de abril de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 19 de junho de 1990 · Jornal Última Hora
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei orgânica