Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui a Busca Ativa Escolar – BAE no município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito