Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito