Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito