Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito