Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito