Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio-alimentação de Natal aos servidores ativos (efetivos, comissionados e temporários) e inativos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito