Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº 2789, de 05 de junho de 2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 765, de 21 de dezembro de 2011INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.