Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.