Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2025
Autoria: Cecília Cabral
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 948, de 17 de dezembro de 2014Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.