Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o dispositivo da lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 876, de 05 de agosto de 2013CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DORAVANTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.