Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2025
Autoria: Juninho Laurentino
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.