Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº 18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autores: Dr. Mair, Nilton Santiago