Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2025
Autoria: Daniel Vasconcellos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.