Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Dr. Mair
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.