Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 637, de 03 de julho de 2008
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2008
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada