Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 663, de 24 de junho de 2009
Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2009
- Número
- 663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada