Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Marcinho Costa Verde
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.